Notícias Archives - Página 134 de 295

DICA DE ESTUDO – Validade de ato ou lei Municipal na ausência de Imprensa Oficial

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
22/03/2018
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL DA LEI NA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE AXIXÁ/MA DESPROVIDO. 1. A jurisprudência…

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Acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários é anulado

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
22/03/2018
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O juiz de Direito substituto André Rodrigues Nacagami, da 1ª vara Cível de Cidade Ocidental/GO, anulou um acordo judicial que permitiu ao município transferir terrenos públicos, no valor de R$…

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Informativo STJ – Assistente de trânsito não pode exercer advocacia

helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
22/03/2018
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A 2ª turma do STJ negou provimento a agravo interno interposto por um assistente de trânsito do Detran de Pernambuco que teve sua inscrição na OAB negada sob o fundamento…

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Profº Helton Kramer

Direito Tributário

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Acordo que transferia terrenos públicos como pagamento de honorários é anulado

Informativo STJ – Assistente de trânsito não pode exercer advocacia

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