RECURSOS REPETITIVOS STJ – Teses sobre condenações impostas à Fazenda Pública. Juros de mora.
PROCESSO: REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 (Tema 905) TEMA Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com…