STJ – DNIT pode aplicar multas em vias Federais
A 1ª seção do STJ, por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para aplicar multas de…
TJ/SP absolve réu condenado em processo com diligências feitas por guardas municipais
A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu réu que havia sido condenado por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da lei 11.343/06) em processo no qual as…
Sistema de cotas da Universidade Pública aplicada à Instituições Privadas
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMAS QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EQUIPARAÇÃO…
