A Corte Especial do STJ decidiu nesta quarta-feira, 15, não ser possível a ministro que não estava no início de julgamento, que contou com sustentação oral, declarar-se habilitado e votar,…
O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Foi fixada a seguinte…
A 2ª turma do STF negou provimento a agravo regimental que tratava de questão tributária relativa à prescrição da pretensão punitiva. O ministro Toffoli, relator, lembrou no voto proferido…
