A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais de…
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, negou pedido formulado pelo Estado de MG para suspender liminar do TJ mineiro que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização…
Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a 1ª turma do STJ desobrigou o Estado do RS a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com…
