STJ descriminaliza desacato a autoridade
A 5ª turma do STJ descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana…
STF: É válida proibição de parcelamento de débitos da Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial
O STF decidiu nesta quinta-feira, 15, que a portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos relativos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial,…
Supremo declara inconstitucional prisão de depositário infiel em dívida com a Fazenda
O plenário do STF declarou nesta quinta-feira, 15, inconstitucional a lei 8.866/94, que permitia a prisão de depositário infiel em relação aos débitos com a Fazenda Nacional. O voto…
