STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicar insignificância no crime de descaminho
Por maioria de votos, a 3ª seção do STJ decidiu revisar o tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio…
Justiça ordena que município de Petrópolis recolha contribuição sindical de servidores
O juiz do Trabalho Claudio José Montesso, da 2ª vara de Petrópolis/RJ, deferiu liminar determinando que o município desconte o percentual de contribuição sindical do salário de servidores municipais. Na…
Pagamento indevido do INSS é irrestituível se não houve má-fé de beneficiária
TRF da 4ª região reconheceu que o benefício previdenciário recebido por uma mulher foi percebido de boa-fé. Uma mulher que recebeu do INSS valores indevidos referentes ao benefício previdenciário dos…
