Tribunais Estaduais têm autonomia para decidirem se aplicam ou não o sistema de cotas em concursos para cartórios. Decisão é do plenário do CNJ e foi tomada em julgamento de…
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 28, a portaria nº 42 da PGFN, que altera a portaria que regulamenta a averbação pré-executória (nº 33). Essa última, polêmica, regulamenta a…
O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor…
