Supremo mantém prefeita de Cajamar/SP afastada do cargo
A 1ª turma do STF manteve Paula Ribas afastada do cargo de prefeita da cidade de Cajamar/SP. O colegiado, por maioria, vencido o relator, ministro Marco Aurélio, vislumbrou óbice…
Município pode ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas
A 3ª turma do STJ, em julgamento realizado na sessão de terça-feira, 15, reconheceu a legitimidade do município de Brusque/SC para ajuizar ACP questionando a cobrança de tarifas bancárias de…
STJ aprova cinco novas súmulas
1ª seção da Corte aprovou verbetes sobre direito tributário, ambiental e administrativo. Confira abaixo: Súmula 611 - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida…
