fevereiro 2019 - Página 4 de 5 - Prof.º Helton Kramer

Inf. STJ – O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente…

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Inf. STJ – O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

PROCESSO REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980) TEMA IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia…

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Inf. STJ – As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

PROCESSO REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018 (Tema 990) TEMA Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade.…

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Profº Helton Kramer

Direito Tributário

Inf. STJ – O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

Inf. STJ – O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Inf. STJ – As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

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