Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados - A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar improcedente o pedido formulado em reclamação ajuizada contra acórdão…
ADI e representação de inconstitucionalidade - Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento…
Procurador do Estado e atribuição de atividades exclusivas da advocacia a cargo técnico de autarquia - O Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação para declarar a inconstitucionalidade…
