DICAS DE ESTUDO: Súmulas do STJ
SÚMULAS RECENTES DO STJ SÚMULA N. 622 STJ A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa…
STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Daniela Shuller de Almeida Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS…
CPC/73: É possível cumulação de honorários fixados em embargos à execução
A Corte Especial do STJ finalizou nesta terça-feira, 18, o julgamento de recurso repetitivo e definiu, sob a égide do CPC/73, que é possível a cumulação da verba honorária fixada…
