A Corte Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 19, o julgamento de embargos de divergência contra acórdão que fixou ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança…
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Foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.862/18, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita. A norma foi objeto de consulta…
