Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
A 3ª turma do STJ decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem…
ADPF: manifestações em universidades e normas eleitorais –
O Plenário referendou, com efeito vinculante e eficácia contra todos, decisão monocrática que, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), suspendeu os efeitos de atos judiciais ou administrativos emanados…
Instituição de ensino pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir requisitos
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, julgou improcedente o pedido de uma estudante que pretendia colar grau na faculdade onde que estudava. A insituição havia negado…
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