DICA DE ESTUDOS DA SEMANA: Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida
PROCESSO: REsp 687.113-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018 TEMA: ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base…
