Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou…
O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), que a entidade irá solicitar o ingresso como assistente em duas ações que envolvem indenizações por…
A 5ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar em favor do escritório de advocacia de Curitiba, que optou pelo regime de tributação SIMPLES, para pagamento de ISS…
