STF – TCU pode rever acordo extrajudicial do poder público
Por maioria, a 1ª turma do STF negou pedido no qual se questionava decisão do TCU relativa a acordo extrajudicial firmado entre um órgão federal e uma empresa privada.…
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“A OAB é dos advogados públicos e privados. A valorização da advocacia é uma das pautas essenciais do país. Lutar pela valorização da classe não exclui a luta pela…