A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso…
Por unanimidade, o STF, em sessão plenária nesta quinta-feira, 13, negou provimento ao RExt 566.007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do TRF…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados…
