STJ – Invasão de gabinete de Delegado de Polícia e direito de Domicílio
Configura o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP) o ingresso e a permanência, sem autorização, em gabinete de Delegado de Polícia, embora faça parte de um prédio…
OPINIÃO – Fisco Federal disciplina a possibilidade de anular débito
Fernando Grasseschi Machado Mourão A Receita Federal, por meio de parecer recentemente publicado, dispôs sobre a possibilidade da própria administração pública analisar e deixar de cobrar determinados débitos…
TJ-RS – Município indenizará funcionária por assédio moral
Uma servidora pública do município de Sertão, pertencente à Comarca de Getúlio Vargas, deverá receber R$ 8 mil de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça do…
