PL criminaliza violação de prerrogativas dos advogados
Pela proposta, esse tipo de conduta será punida com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que…
Pela proposta, esse tipo de conduta será punida com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A Câmara analisa proposta que criminaliza a conduta que…