TRF da 1.ª Região – A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados…
