A Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) do Direito europeu, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e tem o objetivo de reforçar o direito constitucional da privacidade, bem como regulamentar como dever ser feito o tratamento dos dados pessoais no Brasil na seara infraconstitucional.
A proposta desta obra foi responder alguns pontos que ficaram nebulosos a partir da publicação da LGPD, como: a) qual é a extensão da aplicabilidade da LGPD em atos administrativos de fiscalização? b) como se estabelece a interligação entre a preservação do sigilo de dados pessoais e do sigilo fiscal? c) pode-se identificar algum conflito entre as diretrizes da LGPD e as disposições da Lei de Acesso à Informação quando se trata da realização da fiscalização tributária?
É exatamente a partir desses pontos que esta obra identificou e propôs uma possível interpretação das normas de sigilo fiscal, estabelecendo parâmetros mínimos para o tratamento, monitoramento e compartilhamento de dados pessoais, com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 2018).
Atualizado com a Reforma Tributária (EC 132/2023).
Com uma abordagem aprofundada, sem deixar de ser clara e didática, a obra apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o direito tributário.
Apoiado no posicionamento dos Tribunais, mas sem deixar de a ele fazer a devida crítica, quando cabível, percorre as mais importantes normas que disciplinam a matéria no Direito brasileiro, sobretudo a Constituição Federal e as normas gerais do Código Tributário Nacional.
No final de cada capítulo, os autores incluíram resumos jurisprudenciais, a fim de facilitar a fixação e verificação da aprendizagem, ideal para a Advocacia Tributária e concursos públicos das áreas jurídica e fiscal.
Esta edição ratifica o propósito de ensinar a doutrina de maneira didática, sem renunciar ao aprofundamento teórico necessário ao entendimento da matéria.
A obra apresenta um estudo completo e atualizado dos tributos federais, estaduais e municipais, permitindo um estudo aprofundado dos tributos em espécie.
O livro conta com numerosas questões inéditas de concursos públicos de diversas áreas, com destaque para as provas de ingresso na Advocacia Pública, na Magistratura e no Ministério Público, além dos julgados de maior repercussão do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Na parte dedicada aos tributos municipais, além da abordagem das questões e temas já consolidados no âmbito do Tribunais Superiores, destacamos recentes decisões, incluindo a decisão do STF acerca da constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre atividade de franquia, limitação da imunidade do ITBI no caso de integralização de capital social, dentre outras decisões importantes do segundo semestre de 2022.
Esta obra está na sua 5º edição (2023) e traz comentários de forma aprofundada e atualizada dos impostos municipais, tais como o ISSQN, IPTU, ITBI e a COSIP. O livro atende ao compromisso de apresentar os temas de forma didática e acompanhado do entendimento atualizado do STJ e STF.
Cada capítulo traz a síntese dos principais entendimentos do STJ sobre o tema, bem como as súmulas dos STJ e STF. Além disso, ao final do livro foi inserida a Lei Complementar 116 de forma anotada, facilitando a pesquisa, artigo por artigo.
O LEITOR ENCONTRARÁ:
– Dicas de estudos para o concurso de Procuradorias Municipais
– Lei Complementar 116/2003 Anotada
– Questões objetivas e discursivas comentadas
– Súmulas e entendimentos atualizados do STF e STJ
A obra traz a essência do debate sobre os temas de ativismo judicial e políticas públicas no âmbito do STF, STJ E TCU. Diante da polêmica legitimidade do controle jurisdicional sobre as escolhas orçamentárias, a obra faz uma interessante análise sobre a reinterpretação do princípio da separação dos poderes, destacando os argumentos favoráveis e contrários à legitimidade do exercício da discricionariedade administrativa frente aos seus pressupostos de validade, como a eficiência e a razoabilidade.
Com abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, didática, a obra visa a preparar os candidatos para as provas discursivas do concurso da Advocacia Pública, tais como AGU, PGFN, PGEs e PGMs.
Além de trazer modelos de peças, pareceres e pronunciamentos, contemplando orientações e dicas essenciais, o livro tem o objetivo de facilitar a compreensão de como se dá a atuação prática em cada carreira jurídica, tanto na esfera judicial, quanto na extrajudicial.
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