Decisões sobre Execução Fiscal
ADI 5464 – suspensão liminar da sistemática de aliquotas diferenciadas para Simples Nacional
STF – IPTU majoração da base de cálculo e decreto
STF – RFFSA – responsabilidade União por sucessão
STJ – coleta de sangue – incidência ISS sobre posto coleta
STJ – lançamento de IPTU de unidades autonomas dispensa o registro imobiliário
TRF3 – imunidade pedras de tempo religioso
STF – imunidade tributária das representações consulares – ITCMD
STF – inconstitucionalidade da cobrança de taxas pela emissão do carnê do IPTU
STF – IPTU e a majoração da base de cálculo por decreto
STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
STJ – adjudicação não equivale à arrematação
STJ – arrematação imóvel – aquisição originária – resp. tributária – indevido
STJ – deposito judicial – inscrição divida ativa – lavratura auto infração – impossibilidade
STJ – Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsiderar personalidade jurídica
STJ – erro de direito não admite revisão do lançamento
STJ – importador e locador – responsabilidade solidária – inexistência
STJ – penhora bens de concessionárias de serviço público
STJ – possibilidade de protesto da CDA
STJ – questões decididas em Exceção de Pré-Executividade – preclusão nos Embargos
STJ – requisitos efeito suspensivo – não dispensa garantia – posicionamento atual
STJ – responsabilidade da matriz por débitos da filial
TJ-PR – citação – interrupção – ajuizamento – art. 219 CPC
TJ-PR – ISSQN construção civil – dedução insumos aplicados na obra
TJ-PR – prescrição IPTU – forma parcelada
TRF 1 – Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal
Este post tem 2 comentários
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marinanunespereira31@gmail.com
12 mar 2021Bom dia Dr.
Temos alguma decisão referente ao protesto em divida ativa que só poderá protestar após a execução fiscal?
helton.lustoza@sjp.pr.gov.br
9 jan 2022Não conheço nenhuma decisão neste sentido. Até porque o entendimento que prevalece é que o protesto poderá acontecer a qualquer momento.