São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de…
O Plenário confirmou os termos das medidas cautelares (Informativos 195, 476 e 546) e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em três ações diretas de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme…
A Corte Especial do STJ, em decisão unânime, negou a pretensão da União de ver reconhecido o cabimento de condenação em honorários advocatícios de demandado em ação civil pública. O…
