DICA DE ESTUDO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado…
STJ – Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.
PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.739.641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n.…
STJ – Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo. Pena de demissão. Competência correicional da Controladoria-Geral da União.
PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO MS 19.994-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 23/05/2018, DJe 29/06/2018 TEMA Processo administrativo disciplinar. Servidor do Poder Executivo Federal. Cessão para o Poder Legislativo.…
