O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento…
Quando um Tribunal decide por fundamento diverso do adotado pela sentença, apesar de mantê-la, incorre em julgamento-surpresa que vulnera o princípio do contraditório? A controvérsia foi julgada pela 4ª turma…
O plenário do STF iniciou nesta quarta-feira, 24, o julgamento de RE que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No caso, uma empresa…
