Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para…

Por Adriana Aguiar Depois de uma longa batalha, os moradores de dez comunidades quilombolas da região de Abaetetuba, a 55 quilômetros de Belém (PA), conseguiram, em 2002, a titularidade coletiva…

  Foi unânime o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação de empresa administradora de bens, responsável por fazenda, contra decisão da 2.ª Vara Federal…