Tendo em conta o que decidido nos autos do RE 658.026/MG (v. em Repercussão Geral), o Plenário proveu recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e…
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) considerou "desrespeitosa" para as mulheres a propaganda do Bom Negócio em que Compadre Washington fala o já famoso bordão "Sabe de nada, inocente"…
1 – Hipóteses de sequestro de verbas públicas Reclamação. Sequestro de recursos do Município de Capitão Poço. Débitos trabalhistas. Afronta à autoridade da decisão proferida na ADI 1.662.…
