Condenação de recomposição ao erário imposta a acusado de improbidade administrativa não pode ser transferida aos seus sucessores após sua morte. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do…

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados. Decisão é da 2ª turma do STJ, que entendeu que, por não possuir natureza salarial, o benefício não é passível da…

A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de…