TJ-DF – Opinião genérica sobre serviços da administração não enseja danos morais
A 1ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de indenização por danos morais de funcionários do DETRAN contra o jornalista Cláudio Humberto, da rádio Band News FM. A decisão…
LEGISLAÇÃO – Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais. A novel legislação revoga o inciso…
STF – Desvinculação de receitas não enseja devolução de tributo ao contribuinte
Por unanimidade, o STF, em sessão plenária nesta quinta-feira, 13, negou provimento ao RExt 566.007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do TRF…
