O cidadão que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas (indébitos) deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos…
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou um município do Vale do Itajaí a pagamento de indenização, por autorizar e permitir a edificação de casa em loteamento instalado…
Tese não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa. Os ministros do STF decidiram nesta quarta-feira, 3, que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente…
