STF: Composição gráfica de mercadorias e a incidência de ICMS
AI 782152 – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S): GUAÇU S/A DE PAPÉIS E EMBALAGENS ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS BRUGNARO AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA:…