STJ – O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso
PROCESSO: RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018 TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não…