Conselho tributário deve analisar se ISS incide sobre exportação de serviços
A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento ao recurso de empresa de consórcios para que as câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos – CMT de São…
STF declara constitucional cargo de advogado no TJ/SP
Os ministros do Supremo declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da lei 14.783/12, que criou cargos de advogado para o quadro do TJ/SP. Na ADIn 5.024, a Anape - Associação Nacional…
STF adia decisão sobre responsabilidade do Estado por dever de fiscalizar
O STF deu continuidade, na tarde desta quarta-feira, 3, a julgamento de processo que discute a responsabilidade do Estado sobre fiscalização de estabelecimento de determinadas atividades – no caso, comércio…
