Informativo STJ – Tarifa de energia elétrica. Inadimplência de órgão público. Multa. Cobrança.
PRIMEIRA TURMA PROCESSO: REsp 1.396.808-AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 14/08/2018, DJe 06/09/2018 TEMA Tarifa de enérgia elétrica. Inadimplência de órgão público. Multa. Cobrança. Art. 4º,…