A 1ª turma do STJ negou pretensão da Fazenda de SP para ser isentada de antecipar custas periciais em ACP. O processo, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi julgado…
Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no CPC/15 e na jurisprudência mais recente do STJ –, a 4ª turma…
Houve falta de complementação de dados sobre sinais de comprometimento da capacidade do condutor. A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública…
