A retenção do IR na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo, o qual…
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa…
Ação de improbidade envolvendo sociedade de economia mista da União é competência da JF. A partir desse entendimento, a 1ª turma STJ concluiu que cabe à Justiça Federal julgar…
