A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, que dispõe sobre débitos para com a Fazenda. A referida norma prevê a responsabilidade tributária…
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 8, que a eficácia retroativa de nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial não gera direito às…
Com o debate retomado nesta quinta-feira (8), manifestaram-se de forma favorável os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes não participou…
