STF – Professor substituto e contratação temporária
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor…
STF – O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se debateu a competência dos Municípios para legislar sobre proteção do…
STF -Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados
As taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte. Com base nesse entendimento, a…
