Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto. A inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios poderá ocorrer quando for inviável…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos de uma emenda à Constituição de Goiás que cria o cargo de procurador autárquico, em…
A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu parte do convênio ICMS nº 52/2017, do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. A tutela provisória foi deferida em ação da Confederação…
