INFORMATIVO 889 STF – Agências reguladoras e função normativa
O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 7º, III e XV, da Lei 9.782/1999 (1). Na mesma assentada,…
STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda
A 1ª seção do STJ julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à…
STF decidirá se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O STF irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão…
