TJ/SP: Prazos nos JECs devem ser contados em dias corridos
A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, por votação unânime, acolheu pedido, sem alteração do julgado, para fixar a tese de que nos JECs os…
STF – É constitucional lei paulista que trata do imposto sobre transmissão causa mortis
São válidos lei e decreto do Estado de São Paulo que disciplinam a cobrança do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Assim…
Lei permite sustentação oral de pedido liminar em julgamento de MS
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 12, a lei 13.676/18, que assegura a sustentação oral em pedido de liminar em MS. A norma foi sancionada nesta segunda-feira pelo presidente Michel…
