O recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, questionou acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou a legitimidade do MP de Contas para impetrar mandado de segurança contra…

  A 1ª turma do STJ negou pretensão da Fazenda de SP para ser isentada de antecipar custas periciais em ACP. O processo, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, foi julgado…

  Com base na possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade dos salários e vencimentos – prevista no CPC/15 e na jurisprudência mais recente do STJ –, a 4ª turma…