STJ – Certidão da Dívida Ativa – CDA. Protesto. Possibilidade
PROCESSO REsp 1.686.659-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019 (Tema 777) TEMA Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto. Possibilidade. Art. 1º, parágrafo…