Código Florestal prevalece sobre lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide STJ
PROCESSO AREsp 1.312.435-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, por unanimidade, julgado em 07/02/2019, DJe 21/02/2019 TEMA Área de preservação permanente. Patamar mínimo de proteção imposto pelo Código Florestal. Redução…
