STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis
Por Roberto Junqueira de Souza Ribeiro e Daniela Shuller de Almeida Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS…
CPC/73: É possível cumulação de honorários fixados em embargos à execução
A Corte Especial do STJ finalizou nesta terça-feira, 18, o julgamento de recurso repetitivo e definiu, sob a égide do CPC/73, que é possível a cumulação da verba honorária fixada…
STJ – Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor
A Corte Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 19, o julgamento de embargos de divergência contra acórdão que fixou ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança…
