O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa. Foi fixada a seguinte…
A 2ª turma do STF negou provimento a agravo regimental que tratava de questão tributária relativa à prescrição da pretensão punitiva. O ministro Toffoli, relator, lembrou no voto proferido…
O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 14, a lei geral de proteção de dados pessoais brasileira (lei 13.709/18). A solenidade foi realizada no Palácio do Planalto. O texto, aprovado…
