Previdência privada poderá ser penhorada em execuções fiscais
Portaria 376 da PGFN foi publicada no DOU na última quinta-feira, 21. Portaria da PGFN prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. Publicada na…
É POSSÍVEL SERVIDOR MANTER AS VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS EM DETERMINADO CARGO PÚBLICO E TRANSPOSTAS PARA OUTRO CARGO?
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. QUINTOS INCORPORADOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO EXERCÍCIO DE CARGO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Na…
Alexandre de Moraes autoriza porte de arma para guardas municipais de cidades pequenas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida cautelar na ADIn 5.948 para autorizar suspensão de trecho do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03), que proíbe o porte de…
