"O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros…

A 2ª turma do STF julgou válida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio. Na decisão do colegiado,…