TJ-SP – Estado de SP é condenado por sumiço de veículo apreendido em pátio
A 4ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central de SP manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de…
Profº Helton Kramer
Direito Tributário
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